Termos de Uso

Última atualização: 17 de junho de 2026 · Versão: 1.0

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Claude Factory (claudefactory.io e app.claudefactory.io), de titularidade de JG NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.896.234/0001-89, com sede em Rua Professor Mário Casassanta, nº 73, Carlos Prates, Belo Horizonte/MG, CEP 30.710-410 ("Plataforma", "nós"). Ao contratar a assinatura, criar conta ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

1. Definições

Plataforma: o serviço Claude Factory, que gera arquivos (skills e agentes) por meio de inteligência artificial.
Skill/Agente: o arquivo de conteúdo gerado pela Plataforma a partir das informações fornecidas pelo Usuário.
Conteúdo Gerado (Output): todo resultado produzido pela inteligência artificial.
Conteúdo do Usuário (Input): comandos, descrições e dados inseridos pelo Usuário para gerar o Output.
Assinatura: o plano contratado, de cobrança recorrente.

2. Objeto e descrição do serviço

2.1. A Plataforma permite ao Usuário gerar skills e agentes personalizados por inteligência artificial, a partir das informações que ele fornece.

2.2. O Conteúdo Gerado é produzido por sistemas de inteligência artificial e pode conter erros, imprecisões, informações desatualizadas ou inexistentes. O Output não constitui aconselhamento jurídico, contábil, médico, financeiro ou profissional de qualquer natureza e deve ser revisado e validado pelo Usuário antes de qualquer uso. O Usuário é o único responsável pelo uso que fizer do Conteúdo Gerado.

2.3. A Plataforma depende de infraestrutura e de provedores de tecnologia de terceiros para funcionar. Eventuais indisponibilidades desses terceiros podem afetar o serviço.

3. Cadastro, conta e acesso

3.1. A conta é criada após a contratação da Assinatura. Não há cadastro público gratuito.

3.2. A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos, profissionais e empresas. Ao utilizá-la, o Usuário declara ter capacidade civil plena.

3.3. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo por toda atividade realizada em sua conta.

4. Preço, cobrança, renovação automática e reajuste

4.1. Os valores, a periodicidade (mensal ou anual) e as condições do plano são informados de forma clara e prévia no momento da contratação. O pagamento é processado por processadora de pagamentos terceirizada (checkout e cobrança recorrente).

4.2. Renovação automática: a Assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, pelo preço vigente, até que o Usuário a cancele. O Usuário poderá cancelar a qualquer tempo, sem multa, evitando a cobrança do ciclo seguinte.

4.3. Eventuais reajustes observarão critério e periodicidade informados previamente, com aviso ao Usuário.

4.4. Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após o vencimento, restabelecido mediante regularização.

5. Direito de arrependimento (7 dias)

5.1. Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o Usuário poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, mediante solicitação pelo e-mail adm@avoraai.io, com restituição integral e imediata de todos os valores pagos, sem incidência de multa, taxa ou retenção e sem necessidade de justificativa, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

6. Propriedade intelectual e licença

6.1. Todos os direitos sobre a Plataforma — software, marca, design, código e bancos de dados — pertencem a JG NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA. Concede-se ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma, restrita às finalidades destes Termos.

6.2. O Conteúdo do Usuário (Input) permanece de titularidade do Usuário, que concede a nós licença restrita para operar o serviço (processar o comando e gerar o Output).

6.3. Conteúdo Gerado: na máxima extensão admitida pela legislação brasileira, cedemos ao Usuário os direitos de uso e exploração, inclusive comercial, do Conteúdo Gerado. O Usuário reconhece que conteúdo produzido por inteligência artificial pode não gozar de proteção autoral plena no Brasil (Lei 9.610/98), pode não ser original, inédito ou exclusivo, e não há garantia de que esteja livre de semelhança com obras de terceiros. Cabe ao Usuário revisar o Output antes de utilizá-lo.

7. Uso aceitável e condutas proibidas

7.1. É vedado utilizar a Plataforma para: (a) fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros; (b) gerar conteúdo discriminatório, difamatório, fraudulento ou que viole a lei; (c) inserir dados pessoais de terceiros sem base legal; (d) realizar engenharia reversa, scraping, revenda ou sublicenciamento da Plataforma; (e) contornar limites de uso/cota ou comprometer a segurança do serviço.

7.2. O Usuário é responsável pelo Conteúdo do Usuário que insere e pelo uso do Conteúdo Gerado.

8. Responsabilidade e disponibilidade

8.1. Empregamos esforços para manter a Plataforma disponível, podendo haver interrupções programadas (com aviso, quando possível) ou decorrentes de fatos alheios ao nosso controle.

8.2. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Claude Factory por vícios ou fatos do serviço perante o Usuário consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não nos responsabilizamos por: caso fortuito ou força maior; falhas de conexão, energia ou de equipamentos do Usuário; uso indevido da Plataforma ou do Conteúdo Gerado; e decisões tomadas pelo Usuário com base no Output sem a devida revisão.

8.3. Eventuais limitações de responsabilidade aplicam-se exclusivamente a contratantes pessoa jurídica destinatária final, em situações justificáveis, jamais ao consumidor pessoa física.

9. Privacidade e proteção de dados

9.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

9.2. Transferência internacional: o Usuário está ciente de que dados e o Conteúdo do Usuário podem ser processados e armazenados no exterior por provedores de infraestrutura e de inteligência artificial, observadas as salvaguardas e bases legais da LGPD. Detalhes na Política de Privacidade.

10. Guarda de registros de acesso

10.1. Na qualidade de provedora de aplicação de internet, manteremos os registros de acesso à aplicação pelo prazo de 6 (seis) meses, sob sigilo e em ambiente controlado e seguro, fornecendo-os exclusivamente mediante ordem judicial, nos termos dos arts. 15, 22 e 23 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

11. Conteúdo publicado por usuários (Comunidade)

11.1. A Plataforma pode permitir que o Usuário envie conteúdo para publicação na comunidade. Tal conteúdo passa por aprovação prévia e somente fica visível a terceiros após moderação.

11.2. Mantemos canal de denúncia e nos reservamos o direito de remover conteúdo ilícito ou que viole estes Termos, podendo fazê-lo independentemente de ordem judicial nas hipóteses admitidas pela legislação e pela jurisprudência vigente. Denúncias podem ser enviadas para adm@avoraai.io.

12. Suspensão, cancelamento e rescisão

12.1. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, de forma simples, sem multa, encerrando as renovações futuras.

12.2. Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de inadimplência ou violação destes Termos, com aviso prévio quando cabível.

12.3. Encerrada a relação, o acesso é interrompido e os dados são tratados conforme a Política de Privacidade (retenção e eliminação).

13. Alterações dos Termos

13.1. Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas previamente. O Usuário que não concordar poderá rescindir sem ônus. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância.

14. Lei aplicável e foro

14.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

14.2. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor para dirimir controvérsias, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Incentivamos a solução amigável pelos canais de atendimento (adm@avoraai.io) e por plataformas como o consumidor.gov.br antes de eventual litígio.

JG NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA — CNPJ 63.896.234/0001-89 — Rua Professor Mário Casassanta, nº 73, Carlos Prates, Belo Horizonte/MG, CEP 30.710-410.